Termos de Uso da Plataforma ToSaindo (v1.0)

1.1. Ao acessar ou utilizar os aplicativos ToSaindo ("ToSaindo" e "ToSaindo Motorista"), o site e funcionalidades correlatas ("Plataforma"), você declara ter lido, compreendido e aceita integralmente estes Termos de Uso.

1.2. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize a Plataforma.

1.3. A aceitação ocorre por clickwrap (marcação de concordância) e/ou pelo uso continuado.

2.1. A ToSaindo não integra o contrato de transporte, que se estabelece exclusivamente entre motorista e passageiro. Respeitado o CDC, eventual responsabilidade da ToSaindo restringe-se a falhas técnicas próprias da Plataforma, assegurando direito de regresso contra quem deu causa ao dano.

2.2. O contrato de transporte é celebrado diretamente entre passageiro e motorista; a ToSaindo não integra essa relação contratual.

2.3. A ToSaindo não garante disponibilidade, preço, qualidade, segurança, pontualidade, rota, conduta ou adequação de motoristas, veículos ou passageiros.

2.4. Corridas não devem ser combinadas fora da Plataforma; a ToSaindo não responde por interações externas.

2.5. Independência e ausência de controle operacional: a ToSaindo não seleciona, dirige, supervisiona habitualmente, controla jornada, define rotas, metas de tempo, valor fixo de remuneração, nem fornece equipamentos/insumos aos motoristas; não realiza gestão de frota. Medidas de conta visam a integridade da Plataforma e a segurança dos usuários, sem configurar subordinação.

2.6. Conteúdos e comunicações de usuários (incluindo chats e avaliações) são de responsabilidade exclusiva de quem os publica.

2.7. Serviços de terceiros (mapas, pagamentos, verificação, mensagens) são prestados por terceiros sob seus próprios termos; a ToSaindo não garante sua disponibilidade, precisão ou continuidade.

3.1. Uso restrito a maiores de 18 anos com capacidade civil.

3.2. Você se compromete a fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados e a manter a confidencialidade das credenciais.

3.3. A ToSaindo pode realizar verificações de identidade (KYC) e consistência documental, sem garantir exaustividade.

3.4. Contas são pessoais e intransferíveis.

4.1. O Motorista Parceiro declara e garante que:

4.2. O motorista é exclusivamente responsável pela condução, pelo veículo e pela segurança do transporte.

5.1. O Passageiro compromete-se a:

5.2. É vedado o transporte de menores desacompanhados. Motoristas não podem recusar corridas de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, inclusive com cão-guia, sob pena de suspensão da conta.

6.1. Salvo disposição diversa exibida no app, os pagamentos são feitos diretamente ao motorista pelo passageiro (PIX ou dinheiro).

6.2. O motorista recebe 90% do valor da corrida; a ToSaindo retém 10% como Taxa ToSaindo, emitindo NFS-e apenas sobre a referida taxa, jamais sobre o valor integral da corrida.

6.3. Quando o pagamento ocorrer diretamente ao motorista, este permanece devedor da Taxa ToSaindo, autorizando a cobrança por compensação em repasses futuros, PIX, boleto ou outros meios.

6.4. O passageiro não paga taxas adicionais à Plataforma além do preço da corrida.

6.5. Tributos e obrigações fiscais relativos às corridas são de responsabilidade do motorista. A ToSaindo poderá emitir NFS-e pela Taxa ToSaindo, quando aplicável.

7.1. Cancelamento pelo Passageiro:

7.2. Cancelamento pelo Motorista:

7.3. Estornos/Refunds:

7.4. Comprovações: poderão ser utilizados registros do sistema (por exemplo, localização, tempo de espera, status e comunicações pela Plataforma) para apuração de responsabilidade.

7.5. Prevalência: em caso de divergência, prevalecem os valores e prazos exibidos no app no momento da solicitação.

8.1. Usuários podem avaliar uns aos outros; as avaliações não refletem a opinião da ToSaindo.

8.2. A ToSaindo pode mediar comunicações via suporte, sem obrigação de resultado.

8.3. Reclamações podem ser registradas no app ou via contato@tosaindo.app.

9.1. A ToSaindo pode adotar verificações básicas (documentos/selfie), sem garantir ausência de riscos.

9.2. Nos municípios em que a legislação exigir, o motorista deverá manter seguro APP vigente como condição de permanência na Plataforma.

9.3. Pertences pessoais são de responsabilidade do usuário.

10.1. O passageiro deve verificar o veículo ao final da corrida.

10.2. Em caso de esquecimento, utilize o canal de suporte ou funções do app para contatar o motorista.

10.3. A ToSaindo não armazena objetos. A devolução é combinada entre as partes; custos de deslocamento poderão ser cobrados conforme valores exibidos no app.

10.4. A ToSaindo não se responsabiliza por perdas, furtos, roubos ou danos a objetos.

11.1. Emergência: em risco, acione imediatamente o 190 (ou autoridade competente) e busque socorro.

11.2. Registro: formalize Boletim de Ocorrência e registre o caso no suporte da ToSaindo com data, hora, local, placa, relatos e, se possível, fotos.

11.3. Cooperação: a ToSaindo poderá cooperar com autoridades mediante requisição legal, fornecendo logs e dados mínimos necessários.

11.4. Medidas de Conta: diante de indícios de violação grave, a ToSaindo poderá suspender preventivamente e/ou encerrar contas.

11.5. Limitações: a ToSaindo não garante cobertura securitária, atendimento médico, reparo de danos ou ressarcimentos; tais obrigações são do motorista (quando cabível) e/ou de seus seguradores; o passageiro deve acionar seu seguro pessoal, se houver.

11.6. Dados e Guarda: logs operacionais poderão ser mantidos pelo prazo legal e pelo tempo necessário para defesa de direitos.

12.1. A ToSaindo não é parte do transporte. Sua responsabilidade limita-se a falhas técnicas próprias da Plataforma. Atos de motoristas ou passageiros, acidentes, ilícitos e descumprimento de normas municipais são de responsabilidade exclusiva dos envolvidos.

12.2. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a ToSaindo não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos, exemplares ou lucros cessantes, tampouco por atos ou omissões de usuários. Caso, apesar do disposto, venha a ser reconhecida responsabilidade da ToSaindo por decisão judicial definitiva, esta ficará restrita aos danos diretos e comprovados decorrentes de falha técnica própria da Plataforma, ficando excluídos danos indiretos e lucros cessantes.

12.3. Nada exclui responsabilidades legalmente inderrogáveis. Se o CDC for aplicável, as cláusulas serão interpretadas em favor do consumidor nos limites da lei.

16.1. A ToSaindo poderá suspender ou encerrar contas em casos de: (a) violação dos Termos; (b) fraude; (c) risco à segurança; (d) ordem legal; (e) avaliações/ocorrências recorrentes.

16.2. Poderão ser aplicadas medidas progressivas: advertência, suspensão temporária, bloqueio de funcionalidades e encerramento definitivo.

16.3. Pedidos de reativação podem ser avaliados mediante justificativas e documentação; a aprovação é discricionária.

16.4. Créditos/débitos pendentes poderão ser compensados antes do encerramento.

16.5. As medidas acima visam governança e segurança da Plataforma e não caracterizam subordinação trabalhista, representação, agência ou parceria com motoristas, que permanecem prestadores autônomos.

17.1. A ToSaindo poderá enviar notificações via app, e-mail e push.

17.2. O usuário deve manter seus dados de contato atualizados.

18.1. O tratamento de dados pessoais segue a Lei 13.709/2018 (LGPD). A ToSaindo coleta e trata dados com base em (i) execução do contrato (ii) legítimo interesse (iii) cumprimento de obrigação legal, incluindo guarda de registros por 6 meses (Lei 12.965/2014).

18.2. O Encarregado de Dados (DPO) pode ser contatado em contato@tosaindo.app. Em caso de incidente de segurança, o usuário será notificado nos termos do art. 48 da LGPD.

18.3. A Política de Privacidade completa está disponível nos canais oficiais da ToSaindo e descreve finalidades, bases legais, direitos dos titulares e canais para solicitações.

19.1. Estes Termos podem ser alterados a qualquer tempo.

19.2. Mudanças relevantes serão comunicadas; o uso continuado após a comunicação implica concordância.

20.1. Não há entre ToSaindo e motoristas vínculo empregatício, societário, de agência ou parceria.

20.2. Motoristas atuam como prestadores autônomos e assumem integral responsabilidade pela execução do transporte.

21.1. Motoristas devem cumprir regras municipais para transporte por aplicativo (cadastros, vistorias, seguros, ISS etc.).

21.2. O descumprimento poderá levar a sanções de conta.

21.3. O cumprimento dessas regras é exclusiva responsabilidade do motorista e não transfere à ToSaindo qualquer obrigação de prestar, fiscalizar ou garantir o transporte, que permanece contratado diretamente entre passageiro e motorista.

22.1. Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras.

22.2. Fica eleito o foro de Santa Bárbara d'Oeste – SP, sem prejuízo do direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio (art. 101, I, CDC).

22.3. As partes poderão, se mutuamente concordarem, adotar mediação e/ou arbitragem (Lei 9.307/1996). O usuário nunca será obrigado a aderir à arbitragem.

23.1. A nulidade de qualquer cláusula não afeta as demais.

23.2. A tolerância não implica renúncia.

23.3. Estes Termos constituem o acordo integral entre você e a ToSaindo quanto ao uso da Plataforma.

24.1. A ToSaindo não será responsável por falhas ou atrasos decorrentes de caso fortuito, força maior ou fatos de terceiros, incluindo, sem limitação: indisponibilidade de redes, provedores de internet, serviços de mapas/geolocalização, gateways de pagamento, data centers, atualizações de sistemas operacionais, greves, atos de autoridades e eventos de segurança.

24.2. Em razão de políticas das lojas (Apple App Store/Google Play) e de terceiros integrados, funcionalidades podem variar, ser suspensas ou descontinuadas sem que isso gere responsabilidade da ToSaindo, observado o que a lei exigir.